PARA OS DEVIDOS FINS DE PROVA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS – TCM, EM ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2000 DO TCM/CE, CERTIFICAMOS, QUE O
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF, RELATIVO AO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2015, FOI PUBLICADO ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO EM FLANELÓGRAFO NA SEDE DESTA
CÂMARA EM 30/07/2015, CUMPRINDO ASSIM AS DETERMINAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA DECISÃO DO STJ, PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº
105.232 (96/0056484-5/CEARÁ), TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL.

O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.