ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/02/2024 09:00:01 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 5 de Fevereiro de 2024. mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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