DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENASE QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/04/2026 20:22:16 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO BEZERRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 20/04/2026 08:00:00 | LEITURA | 26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2026 08:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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