Concede as Férias funcionais que indica e dá outras providências.

Designa sem ônus para edilidade a servidora Ana Gislay Gomes de Carvalho como responsabilidade pelos Setores de Almoxarifado e Recursos Humanos dp Poder Legislativo deste Município.

Designa sem ônus para a edilidade o servidor Valdemir Rodrigues Marinho Sobrinho como responsável pelos setores de Ouvidor, Fiscal de Contrato, Patrimônio, Almoxarifado, Controle de Combustível, Recursos Humanos do Poder Legislativo deste Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3°, inciso IV, § 1° da lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, combinado com a Lei Orgânica do Município.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE

ANIVESARIO DO MUNICIPIO DE PORANGA-CE

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, A LEI DE INCLUSÃO GIZELE NORONHA, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER POLÍTICAS EDUCACIONAIS, SOCIAIS E DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 02/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB.