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EXTRAORDINÁRIA: 003/2025 01/04/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 003/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025

01/04/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 002/2025 20/03/2025

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 002/2025

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

20/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 004/2025 20/03/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 004/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

20/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 003/2025 10/03/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 003/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE MARÇO DE 2025

10/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 002/2025 20/02/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 002/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

20/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 001/2025 05/02/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 001/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

05/02/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 001/2025 09/01/2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 001/2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE JANEIRO DE 2025

09/01/2025
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 001/2025 01/01/2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 001/2025

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025

01/01/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 40/2024 20/12/2024

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 40/2024

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

20/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 39/2024 05/12/2024

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 39/2024

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

05/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 38/2024 21/11/2024

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 38/2024

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

21/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2024 05/11/2024

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2024

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

05/11/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 08/2024 28/10/2024

08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 08/2024

08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

28/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2024 22/10/2024

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2024

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

22/10/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 07/2024 11/10/2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 07/2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

11/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2024 09/10/2024

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2024

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

09/10/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 06/2024 30/09/2024

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 06/2024

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

30/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2024 20/09/2024

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2024

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

20/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2024 05/09/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

05/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2024 20/08/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA INTINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA INTINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024

20/08/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2024 05/08/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 30/11/2024) DE 5 DE AGOSTO DE 2024

05/08/2024
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 01/2024 28/06/2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 01/2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024

28/06/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 04/2024 27/06/2024

04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 04/2024

04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024

27/06/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 03/2024 27/06/2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 03/2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024

27/06/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 02/2024 20/06/2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 02/2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024

20/06/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2024 20/06/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024

20/06/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2024 05/06/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024

05/06/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2024 20/05/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE MAIO DE 2024

20/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2024 06/05/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 6 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 6 DE MAIO DE 2024

06/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2024 24/04/2024

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2024

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024

24/04/2024
Status: ENCERRADA
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