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ORDINÁRIA: 30/2026 22/06/2026

30ª (TRIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 30/2026

30ª (TRIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JUNHO DE 2026

22/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 28/2026 20/05/2026

28ª (VIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 28/2026

28ª (VIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026

20/05/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 08/05/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026

08/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 027/2026 05/05/2026

027ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 027/2026

027ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026

05/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2026 20/04/2026

26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2026

26ª (VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE ABRIL DE 2026

20/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2026 06/04/2026

25ª (VIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2026

25ª (VIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026

06/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2026 23/03/2026

24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 24/2026

24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

23/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 003/2026 05/03/2026

003ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 003/2026

003ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026

05/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 002/2026 20/02/2026

002ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 002/2026

002ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 001/2026 05/02/2026

001ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 001/2026

001ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

05/02/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 007/2025 31/12/2025

007ª (SÉTIMO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 007/2025

007ª (SÉTIMO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026

31/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 020/2025 22/12/2025

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 020/2025

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

22/12/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 006/2025 11/12/2025

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 006/2025

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

11/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 019/2025 05/12/2025

019ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 019/2025

019ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

05/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 018/2025 21/11/2025

018ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 018/2025

018ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

21/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 017/2025 05/11/2025

017ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 017/2025

017ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

05/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 016/2025 20/10/2025

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 016/2025

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

20/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 015/2025 06/10/2025

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 015/2025

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

06/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 014/2025 22/09/2025

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 014/2025

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

22/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 013/2025 05/09/2025

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 013/2025

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

05/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 012/2025 20/08/2025

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 012/2025

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

20/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 011/2025 05/08/2025

011ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 011/2025

011ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

05/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 010/2025 23/06/2025

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 010/2025

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025

23/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 009/2025 05/06/2025

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 009/2025

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025

05/06/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 008/2025 20/05/2025

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 008/2025

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025

20/05/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 005/2025 20/05/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 005/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025

20/05/2025
Status: ENCERRADA
Acessar
EXTRAORDINÁRIA: 004/2025 05/05/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 004/2025

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025

05/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 007/2025 05/05/2025

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 007/2025

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025

05/05/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 006/2025 22/04/2025

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 006/2025

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025

22/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 005/2025 01/04/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 005/2025

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025

01/04/2025
Status: ENCERRADA
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