Ementa

''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

Justificativa

Como sabemos, os dispositivos e acessórios colocados em escapamentos automobilísticos intensificam o barulho emitido fora das normas de trânsito estabelecidas e os limites impostos por lei.

Por este motivo, há inúmeras reclamações com relação a emissão de ruídos causados pelas motocicletas, sendo fundamental providências legais para coibir este tipo de ruídos desnecessário que causam grandes transtornos, principalmente, em vias de grande movimento, sendo considerado insalubre tanto para os pedestres quanto para os motoristas.

Lembrando que, acima de 85 decibéis, o barulho pode ser nocivo à saúde, já que uma moto com o escapamento adulterado pode chegar a 118 decibéis, causando assim, muitos problemas auditivos.

Por todo o exposto, esperam os autores a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.